Comandante-Geral da PM entrega simbólica de PEC ao Senado

Heloísa Lazarini com assessoria

O comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul e presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCG/PM CBM), coronel Carlos Alberto David dos Santos e o senador pelo Amapá João Capiberibe entregaram, simbolicamente, no fim da tarde de ontem (27/8), uma cópia da PEC 24 ao presidente do Senado Federal senador Renan Calheiros. A Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, um dos principais pleitos do CNCG.

O coronel David estava acompanhado por outros comandantes-gerais e pelos membros do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp). Durante a audiência com o presidente do Senado, ele justificou a importância da vinculação de recursos para a segurança pública. “A segurança pública é uma atividade bastante cara e exige investimentos quase diários o que é muito difícil para os Estados arcarem sozinhos. Com recursos federais determinados no orçamento poderemos oferecer uma segurança pública de melhor qualidade. Por isso precisamos que a PEC 24 seja aprovada o mais rápido possível”, justificou.

O CNCG resolveu apoiar a proposta do senador João Capiberibe que já está em tramitação desde o ano passado e prevê a destinação de percentuais de tributos arrecadados como fontes para a formação do Fundo. A ideia é vincular parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a produção de material bélico e armamento, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a comercialização dos mesmos produtos, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cobrado das empresas de segurança privada e 3% da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de instituições bancárias e financeiras. “A proposta é destinar uma parcela dos recursos da União, definidos no orçamento, para capacitação, equipamentos, melhores salários e formação dos agentes públicos de segurança. A mobilização e a pressão social das entidades e associações legitimam nossa luta em torno da aprovação desse projeto”, disse o senador.

A PEC 24 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob relatoria do senador mineiro Aécio Neves. Os objetivos do encontro foram manifestar a adesão da classe policial militar à proposta e pedir o apoio do Senado Federal para agilizar o trâmite legislativo para votação. “O senador Renan Calheiros foi bastante receptivo e o Congresso Nacional está aberto a nossa proposta. Temos certeza que conseguiremos aprovar a PEC e ter melhores condições para planejar e executar ações de segurança preventivas e repressivas”, avaliou o coronel David.

Após o parecer favorável da CCJ, a PEC será levada à votação e precisa ser aprovada duas vezes, em cada casa do Congresso Nacional pelo quórum de 3/5 dos membros.