Os
deputados aprovaram projeto que permite a convocação de policial
militar da reserva para realizar tarefas administrativas no âmbito do
Estado pelo governo do Pará, por um período de dois anos renováveis por
mais dois anos, na sessão desta quarta-feira (28.08) no plenário da
Assembleia Legislativa do Estado do Pará.
A
convocação de PMs será realizada em caráter voluntário por ato do
governador do Estado, permanecendo o PM da reserva na condição de
inativo. O projeto aprovado alterou e acrescentou dispositivos na lei
5.251/1985, que criou o Estatuto dos Policiais Militares da PM do Pará.
Os
policiais convocados terão direito a receber além de sua aposentadoria,
auxílio mensal de dois soldos de seus respectivos postos ou graduações;
auxílio fardamento no valor de um soldo paga durante o ano; auxílio
alimentação nos mesmos valores dos integrantes da PM da ativa; diárias e
transporte quando em deslocamento; e férias. Uma emenda do deputado
Carlos Bordalo (PT) acatada em plenário, acrescentou 13 salário; pensão
especial e ainda, devido ser um engajamento voluntário, férias
remuneradas, ao texto da matéria.
O
projeto seleciona a reconvocação de PMs da reserva, aos que tenham
passado para a reserva remunerada, com comportamento de “bom”; que sejam
aprovados em teste de aptidão física e que sua saúde seja atestada como
apta por junta médica da Corporação; e ainda, obtenha parecer favorável
do Comando Geral da PM, a convocação. Por emenda do deputado Bordalo as
idades limites para a recondução são de 58 anos para oficiais
superiores, capitães e oficiais subalternos; e de 56 anos para praças. A
emenda elevou a idade limite, o projeto original não fazia
diferenciação e estabelecia em 55 anos.
Os
PMs reengajados atuarão em atividades na guarda e serviços referentes
às atividades meio na Secretária de Estado de Segurança Pública e na
PM-PA; na assessoria militar e guarda nas sedes dos Poderes Estaduais e
Municipais; dos Tribunais de Contas do Estado; e do Município; do
Ministério Público; em estabelecimentos penais. Uma emenda de autoria do
deputado Raimundo Santos (PEN), acatada, estendeu ainda para atividades
de condução de veículos do Sistema de Segurança Pública.
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