Cinco vantagens no Estatuto Geral das Guardas Municipais

Como foi divulgado na semana passada aqui no Abordagem Policial, o Senado Federal aprovou o Estatuto Geral das Guardas Municipais, restando para que entre em vigor apenas a sanção da Presidenta da República. A lei torna as guardas municipais e/ou guardas civis metropolitanas polícias de fato e de direito, já que expande as competências em relação ao que estabelece a Constituição Federal. Embora deixe algumas questões não resolvidas – por tratar-de de uma reforma legislativa isolada de uma necessária mudança sistêmica – o Estatuto implementa algumas evoluções no conceito das Guardas Municipais. Cito cinco delas a seguir:

#1. Expansão dos efetivos de policiamento ostensivo

Na maioria das cidades brasileiras há uma carência flagrante no efetivo policial. Com a expansão das funções das guardas municipais o incremento no efetivo será imediato – em muitos municípios isso já ocorre. Será preciso ter cuidado com as rivalidades e disputas corporativas com as polícias militares, já que ambas praticamente terão a mesma missão, sem ter comando único para organizar o trabalho de maneira eficiente e sem ruídos.

#2. Carreira única

O Estatuto Geral das Guardas preveniu a divisão da carreira, vigente nas polícias civis (inclusive a Federal) e nas polícias militares brasileiras. Isso garante que não haja castas corporativas que rivalizam, poupando energia institucional para outras questões. Obviamente, nem todo mundo alcançará o topo da carreira, mas as chances são iguais para todos.
“AS PRÓPRIAS GUARDAS AMARGARÃO AS DIFICULDADES QUE AS POLÍCIAS MILITARES JÁ TÊM, COMO O CICLO INCOMPLETO DE POLÍCIA”

#3. Ouvidoria externa

Por sua natureza social, pelos bens jurídicos que é responsável e pela importância da função pública exercida pelas polícias é fundamental que haja o máximo de clareza e lisura na fiscalização dos seus profissionais. O controle externo previne o discurso de comprometimento dos meios de correção interna. Também evita que policiais que se relacionem diariamente com colegas suspeitos sejam responsáveis por apurar as faltas desses últimos – preservando a lisura do processo e o risco de ameaças e retaliações.

#4. Não sujeição ao regulamento das Forças Armadas

Polícia é polícia. Exército é Exército. Normas que são úteis para a realidade das Forças Armadas dificilmente se encaixam com as necessidades das polícias – e vice-versa. Em tempos de paz, a missão das polícias é bem mais complexa e dinâmica do que a missão das Forças Armadas. Não atuamos aquartelados e precisamos de sensibilidade e capacidades de mediação que vão além do “sim senhor” e “não senhor”.

#5. Princípios de atuação

Chama a atenção os princípios definidos para a atuação das Guardas Municipais, principalmente o primeiro deles: “Proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas”. Desconsiderando o chavão ignorante que afirma que “Direitos Humanos é coisa de bandido”, o Estatuto subordina simbolicamente a atuação das GMs ao princípio que deve nortear qualquer organização e servidor público que lide com direitos. Embora não seja tudo, é um bom sinal.
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Como disse acima, a Lei “saiu” sem a devida reforma no sistema de segurança pública – que vai muito além do que as Guardas Municipais podem fazer. As próprias guardas amargarão as dificuldades que as polícias militares já têm, como o ciclo incompleto de polícia. Apesar da insuficiência da estrutura geral do sistema de segurança pública brasileiro, há vantagens no que propõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais. 

Fonte/imagem: Segurança / Monitoramento - Por Gilmar

Aprovado projeto de lei complementar 039/2014 que concede o poder de polícia às guardas municipais do Brasil

Estamos passando por sérios momentos no Brasil onde a violência reina descontroladamente e nada se faz para conter esta descomunal violência. As instituições competentes para prevenir tamanha violência já não conseguem sozinha conterem e prevenir a violência gerada no Brasil. Diante de tal cenário de desordem e caos no nosso país, onde bandidos e criminosos de todas as estirpes estão agindo livremente nas ruas e mantendo a sociedade refém. Foi votado e aprovado no senado federal o projeto de lei 039/2014 do deputado federal Arnaldo Faria de Sá que cria o estatuto das guardas municipais regulamenta a profissão e concedem totais poderes de policia as guardas municipais do Brasil.
Esta nova lei vem para contribuir na segurança publica de todo o país onde a violência já esta descontrolada e as forças competentes já não conseguem mais prevenir e muito menos conter ostensivamente. As cidades poderão criar suas policias municipais sendo subordinadas somente ao poder executivo de cada cidade. O estatuto define quais são as competências das guardas municipais suas obrigação onde não choca com nenhuma outra instituição de atividades policiais.
Fica bem claro dos princípios de atuação das guardas municipais: 
"Art. 3° São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: 
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; 
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; 
III - patrulhamento preventivo; 
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; 
V - uso progressivo da força."
As guardas municipais deveram atuar dentro dos seus territórios com os princípios exposto pelo artigo 3° da lei complementar 039/2014. Não podendo negligenciar suas obrigações diante da sociedade, preservar a vida é o principio básico que toda instituição policial deve fazer e a guarda municipal não pode e não deve jamais ser negligente quanto a este principio. Fica também o patrulhamento preventivo podendo inibir a presença de marginais em portas de escolas, praças, ruas e logradouros públicos, este patrulhamento é de vital importância para a sociedade e para a policia municipal sendo que o importante é prevenir o crime antes que ele venha acontecer.
Das competências:
"Art. 5° São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: 
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; 
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; 
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;"
Fica a guarda municipal competente com as obrigações e respeitando os espaços de atuação de outras policias de acordo com lei, a prevenção de dano ao patrimônio publico a preservação da vida, atuar no transito do município mediante convenio com o órgão competente.  A lei não só permite como determina que em situação de frangante delito  a Guarda Municipal não só poderá agir como também deverá agir para conter tal ameaça e também conduzir o infrator da sociedade para a autoridade policial competente onde será tomado os devidos procedimentos judiciais.
Essa nova lei é uma conquista muito grande e vem apenas confirmar um trabalho que já vínhamos desenvolvendo há muitos anos nas capitais e grandes cidades. As guardas do Brasil se mantiveram unidas lutando contra forças ocultas que tentaram de todas as forças atrapalhar esta aprovação da lei 039/2014. Mas para a segurança publica dos municípios toda ajuda é bem vinda e não cabe a outras instituições decidirem pelo bem social e sim compartilhar das lutas e vitorias que enfrentamos todos os dias em nossas cidades tanto capitais e pequenos municípios. 
A segurança publica já está muito desgastada e investir nas guardas municipais é a solução mais eficiente no momento e no futuro também municipalizar a segurança publica na verdade é facilitar as ações da policia contra a criminalidade. Somente uma instituição policial civil é possível desenvolver um policiamento comunitário entre policia e cidadão. É nas guardas municipais que podemos investir para realmente desenvolver uma política de proteção da sociedade. 
As guardas municipais de todas as cidades já vêm desenvolvendo um excelente trabalho de policiamento comunitário ganhando nas pessoas a confiança e o respeito. Com o poder de policia as guardas municipais agirão nos municípios colaborando com a sociedade desenvolvendo um serviço social e policial de prevenção onde o essencial é prevenir e não deixar acontecer o crime, pois a segurança só é eficaz quando o crime é evitado. 
O estatuto de criação das guardas municipais determinará como cada guarda deve ser criada obedecendo à lei 039/2014. Quem ganha com essa criação de policia municipal é a própria população, são resalvados os direitos constitucionais que diz e especifica cada instituição e cada área de atuação onde o estatuto das guardas municipais determina que as guardas existentes e criadas devam se chamar guarda civil metropolitana, guarda municipal e guarda civil municipal. "Referências dos princípios e competências PLC 039/2014".
(Lelas Santana é acadêmico de história e Guarda Civil Metropolitano de Goiânia)

Marituba tem cinco homicídios

Marituba segue com cinco homicídios neste Verão-2014.
No mês de julho do ano passado, foram sete homicídios e em 2010, o mês de julho foi complicado por aqui: 16 homicídios.

Fonte: SIAC (Subsecretaria de Inteligência e Análise Criminal).


Senado aprova estatuto que dá poder de polícia às guardas municipais

O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (16/7) proposta que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, reconhecendo o direito da categoria de ter porte de arma e definindo a estruturação em carreira única. O Projeto de Lei Complementar 39/2014, que será encaminhado para sanção ou veto presidencial, regulamenta dispositivo da Constituição que estabelece a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.
Se virar lei, os guardas municipais terão poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, colaborando com órgãos de segurança pública em ações conjuntas, na segurança de grandes eventos, na proteção de autoridades e na pacificação de conflitos. A estrutura hierárquica, porém, não poderá ter denominação idêntica à das forças militares.
Eles também poderão encaminhar ao delegado de polícia o autor da infração, diante de flagrante delito e preservando o local do crime, e ainda fiscalizar o trânsito e expedir multas, mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal. O projeto prevê a possibilidade de que municípios limítrofes formem consórcio público para utilizar os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
A proposta foi assinada pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e ficou mais de dez anos em andamento na Câmara dos Deputados. Aprovada em abril deste ano, tramitou no Senado em regime de urgência. Com informações da Agência Senado.

PMPA DIVULGA EDITAL DO CFS PM 2014

Como é do conhecimento geral foi cancelado o processo seletivo ao CFS PM 2014 que estava em andamento e que teve prova de conhecimentos no último dia
06/07. No mesmo dia, antes de terminar a prova o processo seletivo foi cancelado e ao longo de duas semanas uma comissão montada pelo Exmº Sr. Comandante Geral, Coronel Daniel Borges Mendes, concluiu o edital e tornou público no site da PMPA as novas regras do certame que inscreve os candidatos até o dia 28 de julho.
Indubitavelmente o edital trouxe evoluções e maior precisão para a seleção dos candidatos quer acerca do critério de antiguidade, quer para o merecimento intelectual.

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Quartas Filosóficas na Nova Acrópole Belém

Dia 23 de julho:
O Poder da Mente: Somos o que pensamos?

Às 19h30 com entrada franca.

Participe!
Confira a programação completa: http://ow.ly/wyO7C

Foto: Quartas Filosóficas na Nova Acrópole Belém
Dia 23 de Julho: O Poder da Mente: Somos o que pensamos?
Às 19h30 com entrada franca. Participe!
Confira a programação completa: http://ow.ly/wyO7C

Aprovado estatuto que garante poder de polícia às guardas municipais


O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.
De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.
O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parabenizou guardas municipais que desde cedo aguardavam a votação em Plenário. O projeto tramitou mais de dez anos no Congresso. Ela ressaltou que a aprovação do estatuto colabora para melhorar a segurança da população.
Gleisi explicou que aceitou emenda de redação do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para definir as competências das guardas municipais e das outras forças policiais.
A aprovação também foi saudada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para ele, o estatuto colabora para a manutenção da ordem e da segurança em várias regiões do país.
Antes de concluir a votação do projeto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que sua aprovação representa um avanço e defendeu a alocação de mais recursos para a área de segurança pública.
Durante a discussão da matéria, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com a retirada de requerimento de sua autoria que solicitava o exame do projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Também saudaram a aprovação do projeto os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Mário Couto (PSDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Humberto Costa (PT-PE), Eduardo Braga (PMDB-AM), Paulo Paim (PT-RS), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Magno Malta (PR-ES), Sérgio Petecão (PSD-AC), Eduardo Suplicy (PT-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR) e as senadoras Ana Amélia (PP-RS), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Agência Senado

Faleceu ontem o Irmão José Ricardo, do Colégio Dom Amando, de Santarém