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Polícia Militar da Bahia realiza primeiro curso para elaboração do TCO

Como parte integrante do 1° Seminário Temático da Polícia Militar da Bahia, aconteceu em Salvador, do dia 29 de junho a 03 de julho, em uma parceria com a Polícia Militar de Santa Catarina, o Curso de Capacitação para Elaboração do Termo Circunstanciado, no qual participaram 73 Oficiais da Corporação.
O curso integra o Programa de Pleno Atendimento ao Cidadão, desenvolvido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, do Ministério da Justiça, para garantir a implantação de dispositivos da Lei 9.099/95 em todos os órgãos policiais do sistema de segurança pública brasileiro.
A Polícia Militar da Bahia foi a primeira instituição policial brasileira a buscar se integrar ao Programa de Pleno Atendimento ao Cidadão, objetivando potencializar o trabalho de seus integrantes e tornar mais efetiva sua atuação.
A elaboração do termo circunstanciado de ocorrência nas infrações penais de menor potencial ofensivo no local dos fatos, pelo policial que está no local, de forma imediata e rápida, com encaminhamento direto a Justiça, representa um grande avanço em relação ao exercício e à promoção da cidadania.
Por um lado, o cidadão exerce o direito de não ser conduzido coercitivamente a uma repartição policial quando a lei lhe dá o direito de relatar o que ocorreu, assumir o compromisso de comparecer em juízo e ser liberado.
Por outro, o policial exerce seu papel de forma mais efetiva e pedagógica, pois ao elaborar o termo circunstanciado pessoalmente, na frente dos envolvidos, cria as condições para uma resolução mais rápida e eficaz para todos: vítima, vizinhança e o próprio ofensor, fortalecendo um modelo de justiça mais calcado na celeridade e informalidade e focado na resolução de conflitos.
Atualmente já realizam o Termo Circunstanciado no local dos fatos e pelo policial militar que atender a ocorrência, encaminhando tudo diretamente a justiça, os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Alagoas e Sergipe.