PEC300 - Governo federal avisa: Sem dados verdadeiros, sem dinheiro para a segurança

A dignidade salarial e melhores condições de trabalho na área da segurança pública não dependem apenas de uma maior arrecadação dos governos estaduais.

O estado que quiser receber recursos do governo federal para investirem na área devem, agora, ser fiéis e verdadeiros acerca das estatísticas criminais. Caso contrário, nada feito.

O recado foi dado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Segundo ele, a decisão constará de medida provisória que será assinada pela presidenta Dilma Rousseff criando o sistema nacional de estatística e informação em segurança pública.

- Obrigaremos os estados a repassarem informações dentro de um padrão metodológico que nos permita termos ciência, o mais próximo do tempo real, da ocorrência da criminalidade. Os estados que não repassarem essas informações não receberão do governo federal verbas da segurança pública - disse Cardozo.

De acordo com o ministro, a falta de uma rede confiável de dados sobre a violência no país faz com que o governo federal recorra aos dados do Ministério da Saúde, que não são ideais para trabalhar a segurança pública. Não distinguem, por exemplo, o homicídio culposo do doloso, e tampouco informa casos de roubos ou furtos.
 
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