Câmara aprova atividade delegada

Policiais militares em horário de folga poderão ser contratados pela Prefeitura de Bauru para segurança e fiscalização

Com as galerias da Câmara Municipal tomada por policiais militares e bombeiros, os vereadores de Bauru aprovaram ontem, por 13 votos a dois, o projeto de lei que permite assinatura de convênio para a atividade delegada entre a prefeitura e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP).

A principal polêmica girou em torno da remuneração dos policiais contratados pelo município em horário de folga ou durante suas férias. A proposta previa remuneração de 100% sobre a grade salarial de especialistas técnicos da prefeitura para os “oficiais”, com patente de 2º tenente adiante e de 75% sobre a mesma referência para os “praças”.

João Rosan

Vereadores conversaram com membros da Polícia Militar e bombeiros na sessão desta segunda-feira (29)

Uma emenda de autoria dos vereadores Fabiano Mariano (PDT) e Moisés Rossi (PPS), no entanto, equiparava os ganhos dos soldados, cabos e afins aos de seus superiores.

Flagrantemente inconstitucional por ampliar gastos à administração pública, a proposta passou batida pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que se manifestou pela normal tramitação, apesar do parecer de ilegalidade em separado de Roque Ferreira (PT), que se estendia ao projeto como um todo.

Presidente da comissão, Faria Neto (PMDB) reconheceu o erro, que culminou em “saia justa” para parte dos vereadores.

Isso porque soaria antipático votar contra uma emenda que melhoraria a remuneração dos policiais “praças”. Por outro lado, caso o texto fosse aprovado, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), obrigatoriamente, o vetaria, excluindo da lei o artigo que versa sobre a remuneração e inviabilizando a atividade delegada como um todo.

Debate intenso

Coube ao ex-bombeiro Lima Júnior (PSDB) explicar a situação aos parlamentares. O tucano repassou ainda a informação fornecida por Rodrigo ao líder Renato Purini (PMDB) de que o Estado impõe a diferença na remuneração para não criar distorções entre os municípios paulistas que aderem à atividade delegada.

Com a sessão interrompida, o coautor da moção – e contrário ao projeto – Fabiano Mariano (PDT) questionou a legitimidade da informação em meio a policiais militares de baixa patente que estavam no plenário.

A postura do vereador provocou, inclusive, a reação de Faria Neto que, na tribuna, condenou o que chamou de “posturas demagógicas”, sem citar Mariano explicitamente. Markinho da Diversidade (PMDB) também frisou que, apesar do discurso bonito, a emenda inviabilizaria a atividade delegada.

Lima retrucou que seria necessário acreditar na palavra do prefeito, que se recusou a enviar emenda modificativa de sua autoria – o que eliminaria o caráter de vício de iniciativa. Já o líder Renato Purini ponderou que, posteriormente, com a anuência do governo do Estado, a prefeitura poderia equiparar a gratificação para praças e oficiais.

A emenda foi rejeitada por 14 votos a um. Outras duas, porém, foram aprovados. Uma exige a identificação no uniforme do policial que estiver trabalhando em atividade delegada. A segunda pede que a escala dos policiais em serviço da prefeitura seja enviada quinzenalmente à Câmara Municipal.

No mérito

Após a votação das emendas, Roque Ferreira (PT) expôs posicionamento contrário ao projeto. “Não vou chancelar a política de destruição do governo do Estado”, afirmou, ao explanar sobre os baixos salários e as precárias condições de trabalho de policiais militares.

Na mesma linha, Sandro Bussola (PT) lembrou que o pai – policial militar – só conseguia sustentar a família com o dinheiro dos “bicos”. No entanto, utilizou o exemplo para defender a proposta da atividade delegada como complemento de renda.

Paulo Eduardo de Souza (PSB), que votou favoravelmente ao projeto, disse que a contratação de PMs não é positiva, mas a classificou como uma importante “medida paliativa”.

Markinho da Diversidade e Lima Júni foram os principais defensores do projeto. O peemedebista argumentou que os policiais militares vão desempenhar atividades diferentes das que são de obrigação do Estado.

Além disso, lembrou que a Prefeitura de Bauru terá liberdade para contratar policiais quando e por quantas horas julgar necessária. “Não será uma obrigação”.

Já o tucano lembrou que, na atividade delegada, o Estado e responsabilizará pela viatura, combustível, farda, segurança e alimentação dos policiais.

Quórum

A Mesa Diretora da Câmara Municipal definiu que a atividade delegada dependeria da adesão de dois terços, ou 12 vereadores, para ser aprovada. Até a manhã de ontem,  havia indefinição em torno do quórum da matéria. Um grupo de vereadores defendia que a maioria simples (nove parlamentares) bastaria para validar a proposta que, agora, depende apenas de sanção do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB).

Durante a sessão, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Roque Ferreira (PT), reivindicou que o projeto fosse submetido ao grupo antes de ser votado em plenário. A proposta, no entanto, foi rejeitada pela maioria dos vereadores.