Com
grande alegria, depois de anos de trabalho e ansiedade, comunico a
apresentação pelo senador Lindbergh Farias (RJ) da PEC 51/2013
(desmilitarização e muito mais).
Foi um privilégio participar da
elaboração da proposta.
Um longo e difícil parto. Mas aí está. Começa a
tramitar no Senado. Será examinada na CCJ. Não creio que seja aprovada,
pois promoveria uma verdadeira revolução na arquitetura institucional da
segurança pública. Mas pelo menos agora há uma bandeira concreta pela
qual lutar e um caminho apontado. Muitos discordarão, outros
concordarão, mas um modelo está aí, sobre a mesa para o debate público.
Um passo foi dado com essa proposta de reforma constitucional, saindo
daquele dilema pobre e insolúvel, unifica ou não, como se não houvesse
todo um vasto universo de possibilidades. A PEC 51/2013 propõe a
desmilitarização, polícias de ciclo completo organizadas por territórios
ou tipos criminais, carreira única no interior de cada instituição,
maiores responsabilidades para a União e os municípios, controle externo
com ampla participação social. Polícia é definida como instituição
destinada a garantir direitos, comprometida com a vida, a liberdade, a
equidade. E as mudanças dar-se-ão ao longo de um tempo suficientemente
elástico para evitar precipitações. Todos os direitos trabalhistas dos
profissionais serão integralmente respeitados. Cada estado terá a
liberdade de tomar suas próprias decisões, com ampla participação
popular, escolhendo a solução mais adequada a suas características, a
partir de um repertório que a Constituição definirá --em havendo o
acolhimento da PEC--, nos termos acima expostos. Se a PEC for aprovada,
estará decretado o fim do sistema institucional que a ditadura nos legou
e que tem impedido a democratização do país, nesse campo tão sensível e
estratégico, sobretudo para os grupos sociais mais vulneráveis. Se a
PEC for acolhida, estará iniciado o desmonte das tenazes que a ditadura
deixou plantada no coração da democracia brasileira. Estará aberta a
porta para a transformação profunda das culturas corporativas que
impedem a identificação dos agentes da segurança pública com os valores
da cidadania. Agora, é preciso trazer a proposta ao conhecimento da
sociedade, dos movimentos e continuar, nas praças públicas, o diálogo
que vem sendo travado há anos com os profissionais das polícias,
privadamente, por motivos óbvios --entre os quais, o veto à
sindicalização dos policiais militares, que também ficará no passado se
tivermos êxito. A PEC terá impacto benéfico também para os policiais.
Além da carreira única (que interessa aos não-oficiais e aos
não-delegados, a imensa maioria dos trabalhadores policiais), propõe
mecanismos que protejam os profissionais das violações a seus direitos
perpetrados por suas próprias instituições. A luta prossegue, mas agora,
espero, em outro patamar. Parabéns pela coragem, Lindbergh. Sei que vai
haver muito desgaste porque o corporativismo das camadas superiores das
instituições reagirá, assim como setores conservadores da mídia e da
opinião pública. Mas talvez um dia a sociedade em seu conjunto talvez
reconheça o avanço que essa iniciativa pode promover.
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