O secretário estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Wantuir Jacini, considera extremamente importante a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Antidrogas em Campo Grande, proposta que foi discutida em audiência pública, realizada na Capital. “Com certeza, a ação representa um ganho para a Capital, atendendo o que preconiza o artigo 144 da nossa Constituição, e que coloca a segurança pública como direito e responsabilidade de todos e não ação exclusiva da União e do Estado. Faltava a atuação do município, unindo forças, para enfrentar este momento em que a criminalidade no País recrudesce”, disse.
Segundo o titular da Sejusp, a nova secretaria vai coordenar as atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal, que com a nova lei federal sancionada neste mês, concedeu à Guarda a função de polícia preventiva. “Antes as guardas tinham apenas atribuições de polícia administrativa, voltadas para preservação do patrimônio. Agora as guardas municipais passam a ter atribuições de polícia preventiva. Porém, dispõem de dois anos para se adequar, se reorganizar e elaborar as leis municipais”, explicou Jacini.
O novo órgão disciplinará também, segundo o secretário, as atividades desenvolvidas pela Defesa Civil, pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e outras políticas transversais que são executadas por outras secretarias. “Um exemplo das políticas transversais são os atos infracionais praticados por adolescentes em conflito com a lei, considerados brandos, onde são impostas medidas em regime meio aberto, e que são executadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social", informou Wantuir Jacini.
Outra vantagem destacada é a possibilidade de maior aporte de recursos, permitindo à secretaria a celebração de convênios com o Mistério da Justiça.
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