Marco Regulatório da Internet chega ao Congresso em março

Está marcado para março de 2010 o prazo previsto para que o projeto de lei do novo marco regulatório da internet chegue ao Congresso. Criado pelo ministério da Justiça com o nome de marco civil, o projeto deverá tratar de direitos e deveres fundamentais dos usuários de internet e do Estado. “A ideia é criar uma primeira camada de interpretações para assuntos legais relacionados à internet, lançando pedras fundamentais para depois tratar outras questões”, afirmou o coordenador do projeto, Paulo Rená da Silva Santarém.

Conforme publicado pela Agência Estado, o novo marco não tratará de temas polêmicos como direitos autorais e pedofilia e outros assuntos ligados ao direito penal. Segundo Rená, tais questões estão com o debate mais estruturado socialmente e possuem projetos de lei específicos. “Atualmente você pode ter duas decisões judiciais sobre um mesmo assunto completamente diferentes. E as duas estarão embasadas legalmente nos preceitos constitucionais”, disse. “É preciso criar diretrizes para guiar essas decisões.”

O texto é baseado em temas como anonimato, privacidade e divulgação de dados de usuários. Sobre este último, já está certo que as informações de usuários dentro de uma página não poderão ser compartilhadas livremente entre empresas.

Alguns pontos preveem a utilização do registro biométrico para uso de internet e a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilâncias em lan houses. Também deverão constar no texto os princípios do Plano Nacional de Banda Larga, que será divulgado até o final de janeiro. Ainda de acordo com Rená, “a ideia é transformar uma política de governo em política de Estado”.

O novo marco civil deverá passar por uma segunda consulta pública quando a minuta do projeto estiver pronta, entre janeiro e fevereiro. A primeira consulta ficou disponível na internet durante 45 dias, quando recebeu média diária de 1,3 mil visitas.

Fonte: Coletiva Net