O poder de polícia às Forças Armadas não foi bem recebido por setores ligados aos Direitos Humanos e por cientistas sociais que pesquisam violência e segurança pública.
As atribuições policiais estendidas às Forças Armadas estão previstas no projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 97, de 9/6/1999. O tema voltou à tona após os recentes episódios violentos no Rio de Janeiro, entretanto, já era intenção do Ministério da Defesa desde o mês de agosto. O ministro Nelson Jobim referiu-se ao assunto no programa 3 a 1, na TV Brasil.
A proposta do poder de polícia às Forças Armadas foi encaminhada à Presidência da República em 23 de setembro pelo ministro Nelson Jobim e pelo secretário executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto. Pelo texto, Exército, Marinha e Aeronáutica poderão fazer “ações de patrulhamento; revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e prisões em flagrante delito”. Após análise da Casa Civil da Presidência da República, a proposta segue para o Congresso Nacional.
CRÍTICAS AO NOVO PODER – Cuidar da soberania nacional e, internamente, dar apoio estratégico e logístico das polícias civis, militares e à Polícia Federal. Em resumo, devem ser apenas essas as ações das Forças Armadas, na opinião do vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Pedro Wilson (PT-GO) para quem as Forças Armadas “não devem atuar diretamente nas questões de segurança interna”, disse.
A nova atribuição esconde o propósito de uma situação jurídica em que os homens do Exército não venham a ser julgados fora da Justiça Militar, como ocorreu após operações da força em favelas do Rio de Janeiro há cerca de 15 anos. Assim entende o cientista político Jorge Zaverucha, professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). “Estão dourando pílula. O motivo original é o Rio de Janeiro. O objetivo disso é fazer com que os efetivos das Forças Armadas não sejam julgados na Justiça comum”, assinalou o cientista político. “Isso é algo perigoso porque o Exército não quer ser controlado pelo poder civil”, dispara Zaverucha.
O antropólogo Roberto Kant, da Universidade Federal Fluminense (UFF) concorda com Zaverucha e diz que as Forças Armadas não existem para fazer segurança pública, mas para combater um eventual inimigo externo. “As Forças Armadas têm competência para combater e matar o inimigo, não os transgressores da lei", afirma Kant. "O trabalho da polícia é diferente, não implica na destruição do inimigo, mas uma mediação de conflito entre o cidadão e o transgressor. As Forças Armadas têm como padrão a morte”.
O poder de polícia entre militares das Forças Armadas pode aumentar as dificuldades do sistema de segurança pública e criminal em coordenar ações integradas na opinião de Kant. “Esse sistema não é um sistema, mas um conjunto de segmentos autônomos entre si, independentes, e flacidamente vinculados uns aos outros”, avalia, lembrando que no Brasil a polícia atua de forma autônoma e separada do Judiciário e do sistema penitenciário.
Fonte: Agência Brasil
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