PEC 300: RELATÓRIO SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 29SET09

Local da AUDIÊNCIA PÚBLICA: Plenário 11 da Câmara dos Deputados.
Audiência foi presidida pelo dep. Paes de Lira (PRC/SP).

Estiveram presentes os seguintes deputados: Maj. Fábio, Luiz Couto, Flávio Bezerra, Dr. Talmir, Arnaldo Faria de Sá, João Campos, Guilherme Campos, Enio Bacci, dentre outros.

Compuseram a mesa as seguintes autoridades: Cel. Miler (PMESP, representando o CNCG-PM/CBM), Cel. Altair de Freitas Cunha (BMRS, representando a FENEME), Cel. Abelmídio de Sá Ribas (presidente da AME-BRASIL), Sgt BMRS Aparício Cota Santellano (Associação Nacional dos SubTen e Sgt da PM) e Sd BMRS Leonel Lucas (Associação Nacional dos Cb. e Sd da PM. (anexo arquivo de áudio nº 1)

Cel. Miler

Disse que na forma como a PEC 300/08 se encontra não se sustentará diante de uma ADIN no STF. É uma anomalia, pois vincula a remuneração de uma PM de um ente-federado à outra PM de outro Estado.
Antigamente o palestrante recebia um salário, como Capitão, maior que um Coronel da PMDF, pois a PMDF era atrelada ao Exército Brasileiro.
Mesmo a PMDF recebendo bem, ainda assim ganha metade do que recebe a PCDF.
Como saída pode-se aprovar um piso salarial nacional para as Polícias Militares.
Saúde, educação e habitação são pilares do Estado, porém sem segurança pública de nada isso adiantará.
Citou o exemplo do RS que é o pior salário do Brasil, tendo como Sd recebendo R$ 700,00 e SP o Sd passa para a inatividade recebendo cerca de R$ 800,00.
Sergipe figurava como um dos últimos Estados em termos de salário e passou a 3º mais bem pago do país (Sd – R$ 2.460,00) e se SE tem condições de pagar porque os outros Estados não tem? (anexo arquivo de áudio nº 2)

Cel. Altair
Disse que a PEC 300/08 representa um marco, mesmo com seus óbices jurídicos, servirá para debater a questão dos baixos salários dos policiais militares.
As categorias que hoje estão num padrão considerado bom de vencimentos, são em decorrência de muita luta e de até greve, citando a greve dos agentes da PF, onde houve grande dificuldade para a população tirar seus passaportes. Mas os militares não podem fazer greve. (anexo arquivo de áudio nº 3)

Aparício Cota Santellano
Enalteceu a presença do SubTen Ref. Clóvis (PMESP) que é o idealizador da PEC 300/08.
Durante as eleições são prometidas melhorias para os policiais militares, mas passadas as eleições, os PMs são renegados.
Dia 25 próximo irá organizar uma passeata em prol das condições de trabalho para os militares estaduais.
Sustentou a alteração da PEC 300/08 para evitar que haja contestações na justiça. (anexo arquivo de áudio nº 4)

Leonel Lucas
Disse que a emenda encabeçada pelo dep. Paes de Lira e Cap. Assumção é uma boa saída para a PEC 300/08.
No Brasil morre, por ano, 322 policiais militares e que destes, 5% são suicídios, 30% foram em serviço e que 65% foram no “bico”. E que os Estados que mais morrem são os que pagam menos.
No RS o bico virou a BMRS, pois ganha-se mais no “bico”.
Acha conveniente que se crie um Fundo para cobrir as despesas decorrentes da PEC 300/08. (anexo arquivo de áudio nº 5)

Cel. Sá Ribas
Disse que governo nenhum investe em segurança pública de acordo com a aspiração da sociedade. “O problema começa exatamente aqui”.

Dep. Arnaldo F. de Sá aparteou dizendo que já passou de cinco milhões de acessos o site sobre a PEC 300/08.

Sobre a emenda do dep. Paes de Lira e Cap. Assumção fez algumas observações que vale ressaltar:
- escalonamento vertical – é o principal motivo de estímulo dos integrantes das bases das PMs; e
- piso salarial – o governo federal chegou até a tentar implantar um piso no advento do PRONASCI, mas que por questões políticas não foi encaminhado à CD e que trazer à tona novamente o tema é extremamente salutar.
A AME-BRASIL é a mais antiga das entidades de classe de defesa dos militares e deixa como pedido para os deputados da comissão que se aprove com a alteração proposta pelo dep. Paes de Lira e Cap. Assumção. (anexo arquivo de áudio nº 6)

Dep. Arnaldo
Disse que esteve neste fim de semana no Rio de Janeiro, juntamente com os dep. Jair Bolsonaro e Major Fábio em uma passeata em prol da PEC 300/08. (anexo arquivo de áudio nº 7)
Sgt Borges (representando o presidente da Associação dos SubTen e Sgt da PMESP, Ten. Hélio)
Pediu que também fosse analisada a PEC 356 que propõe a complementação pela União dos vencimentos dos militares estaduais.
Apoiou a alteração proposta à PEC pelo dep. Paes de Lira e Cap. Assumção. (anexo arquivo de áudio nº 8)

SubTen Clóvis
Pediu a todos que se unam em prol da aprovação da PEC 300/08. “Enquanto o crime cresce a PM encolhe”. (anexo arquivo de áudio nº 9)

Dep. Átila Lins (PMDB/AM)
Disse que o Cel. Miler o convenceu da necessidade de se fazer a alteração proposta pelos dep. Paes de Lira e Cap. Assumção, pois a vinculação com a PMDF é, até certo modo, esdrúxula, pois os policiais militares do DF podem interpretar que nós estamos contra eles por receberem altos salários.
O Estado do AM está com nível mediano de vencimentos, segundo a lista de todos os vencimentos das PMs (Sd – R$ 1.500,00).
Perguntou para o Cel. Miler qual o nível de escolaridade para ingresso nas PMs? E para o Sd Leonel, se a melhoria dos salários é importante de que forma para segurança pública? (anexo arquivo de áudio nº 11)

Dep. Cap. Assumção
Disse que os militares estão ansiosos somente por serem reconhecidos. A cada 17h morre um policial militar no Brasil, segundo dados da ONU. Os Cbs e Sds hoje são formadores de opinião, pois são, em sua maioria, formados em Direito e que nos quartéis praticamente são impedidos de estudar.
Tem plena convicção de que a PEC 300/08 é viável e vai passar e que ela não é inconstitucional.
Para a ONU a profissão de policial é a mais estressante do mundo. (anexo arquivo de áudio nº 12)

Dep. Maia Filho (DEM/PI)
Citou a movimentação realizada no Piauí em prol da PEC 300/08.
O melhor investimento em segurança pública é fazê-lo no homem.
Disse ser vice-presidente da CCJC e que não vê inconstitucionalidade na PEC 300/08 a exemplo do piso dos professores que foi aprovado no Congresso Nacional.
Disse que na época da escravidão os fazendeiros diziam que não poderiam pagar os salários para os escravos, da mesma forma não acredita que os Estados não possam pagar melhor os policiais militares. (anexo arquivo de áudio nº 13)

Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
Citou um calendário de audiências a serem realizadas em várias cidades do Estado de MG.
A PEC 300/08 não envolve somente os salários e sim a melhoria da segurança pública. (anexo arquivo de áudio nº 14)

Dep. Elismar Prado (PT/MG)
Também fez menção as audiências que serão realizadas em MG.
Necessidade de tratar a segurança pública como uma política de Estado e não como política de governo. (anexo arquivo de áudio nº 15)

Cel. Miler
Em resposta ao dep. Átila Lins, disse que em alguns Estados é exigido nível superior para ingresso, mas que a maioria ainda exige nível médio e que o nível superior para ingresso nas PMs é salutar para que ele possa fazer uma melhor análise da ocorrência policial. (anexo arquivo de áudio nº 15)

Leonel Lucas
Em resposta ao dep. Átila Lins defendeu a carreira única para que o policial militar entre como Soldado e ascenda na carreira até o posto de Coronel. (anexo arquivo de áudio nº 15)

Dep. Major Fábio (relator)
Disse que gostaria muito que na mesa estivesse presente algum CmtG, pois todas as vezes que ele foi convidado, pelo CNCG, sempre compareceu às reuniões e que de 50 CmtG não compareceram nenhum para essa audiência pública.
Mencionou a presença do Sr. Fernando Rocha (consultor da CD) na presente reunião e que tem auxiliado na relatoria da PEC.
A PEC 300/08 representa que se ou está a favor dela ou se está contra, ou seja, ou se está a favor dos policiais, ou se está contra.
O que puder ser feito para afinar a PEC 300/08 para ser aprovada, será feito.
O movimento em prol da PEC 300/08 não está ocorrendo somente nas capitais e sim, também no interior dos Estados. (anexo arquivo de áudio nº 16)

Sgt Edson Linhares (presidente da Associação dos SubTen e Sgt da PMSC
Disse que em SC não há uma data-base para poder reivindicar um reajuste salarial. Em SC paga-se hora-extra (40 horas/mês), mas que perde quando se aposenta, ou quando se fica doente, ou férias e que isso tem deixado a tropa estressada pela excessiva carga de trabalho em troca de R$ 480,00/mês. (anexo arquivo de áudio nº 17)

Sgt Farias (ANASPRA)
Disse que organizará uma carreata em frente ao Congresso Nacional.
Com relação ao Estado de SE há vários PMs que estão respondendo Conselho de Disciplina, mas conquistaram vários benefícios para a PMSE. (anexo arquivo de áudio nº 18)

Cel. Miler
Se a PEC 300/08 passar como está redigida a PMDF terá o pior salário do país. (anexo arquivo de áudio nº 19)