Prefeitura não consegue concluir regulamentações que dão o norte para a cidade crescer de forma correta

Falta de diretrizes esbarram em atrasos e até veto de Tribunal da Justiça; ausência pode emperrar verbas. (Foto: Milena Aurea / A Cidade)

Ribeirão Preto-SP não tem hoje os principais mecanismos que norteiam o desenvolvimento sustentável e adequado. Quatro regulamentações municipais – Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Plano de Mobilidade e Plano de Saneamento – estão em processo de elaboração ou aprovação há anos.

Pelos mais variados problemas, a Prefeitura de Ribeirão Preto não consegue dar seguimento às quatro diretrizes. O arquiteto e urbanista Augusto Valeri afirma que não conhece outra cidade que esteja na situação de Ribeirão Preto.

Muitos problemas
O governo federal determina que o Plano Diretor precisa ser revisado a cada 10 anos. A última revisão em Ribeirão Preto foi feita em 2003 – há 11 anos.

A cidade também está sem Lei de Uso e Ocupação do Solo. A revisão aprovada em 2012 foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). De acordo com a decisão do dia 15 de outubro, a Câmara apresentou um projeto substitutivo à revisão elaborado pela prefeitura e não realizou novas audiências públicas, o que é inconstitucional.

O Plano de Mobilidade Urbana está em elaboração desde 2011. No período, a prefeitura realizou um licitação para a concessão do transporte coletivo e protocolou quase R$ 1 bilhão em projetos para obras no governo federal, mas o plano não foi concluído.

De acordo com o Ministério das Cidades, a Lei Federal 12.587, estabelece que estados e municípios interessados em solicitar recursos federais para área de mobilidade urbana deverão apresentar seus respectivos planos de mobilidade “A lei estabeleceu a existência do plano como uma das condições para acesso aos recursos federais a partir de 1º de abril de 2015”, informou o Ministério das Cidades.

A prefeitura também busca concluir o Plano de Saneamento Básico desde 2011. Para a elaboração do Plano, o governo federal destinou uma verba de R$ 1,6 milhão. De acordo com a última prestação de contas da prefeitura, feita em abril, a elaboração do Plano estava “em execução”