Depois de armas, guardas municipais agora podem multar

A Câmara de Rio Preto aprovou ontem a criação de mais 94 cargos para guardas municipais. Os vereadores também aprovaram projeto que prevê uso de arma de fogo pela corporação. Além disso, o comando da Guarda sinalizou que a corporação poderá voltar a ser responsável pela fiscalização do trânsito. Tanto o armamento quanto a fiscalização do trânsito por guardas municipais constam na lei sancionada pela presidente Dilma que cria o estatuto das corporações. Com base na lei, Valdomiro Lopes (PSB) já autorizou que a Guarda utilize armas de fogo, conforme revelado ontem pelo Diário. 

Agora, a nova discussão que vai provocar polêmica é a possibilidade de os guardas multarem, a exemplo do que ocorreu em 2006 e gerou enorme repercussão negativa ao então prefeito Edinho Araújo (PMDB). O trecho da lei que permite a Guarda multar infratores está no artigo 5º da lei, que lista as “competências específicas das guardas municipais”. 

Entre elas está a de “exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal”. O comandante da Guarda, João Roque Borges de Souza, afirma ser favorável à fiscalização do trânsito. “Meu parecer é para criar um núcleo específico para fiscalização do trânsito, mas isso depende de conversa e autorização do prefeito.

Ainda não falamos especificamente sobre isso”. O secretário de Trânsito, Aparecido Capello, que coordena a secretaria à qual a Guarda é subordinada, também é a favor da atuação no trânsito, segundo confirmou assessoria da Prefeitura. O governo trata o assunto com cautela. “Tudo tem seu tempo. Essa questão ainda não está definida. A lei federal vai ser cumprida, mas sobre trânsito o prefeito ainda não decidiu”, disse o secretário de Comunicação, Deodoro Moreira. 

A atuação dos agentes no trânsito foi liberada na gestão de Edinho, em setembro de 2006, e provocou enxurrada de críticas. Cerca de 14 mil multas foram aplicadas durante esse período. Em 2008, o Tribunal de Justiça suspendeu lei que impedia os agentes de multar. Com a lei de Dilma, o assunto foi retomado. A Prefeitura deve encaminhar à Câmara projeto que vai tratar especificamente das mudanças da lei que criou a Guarda. A medida oficializará a liberação para usar armas. 

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